Pedido de Providências Nº 021/2025

Data de apresentação: 25-03-2025

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 25-03-2025

Autor(es): Alex Cavalheiro da Silva

Ementa: Proponho ao Prefeito Municipal que crie o Programa Municipal de Habitação Popular e Loteamentos Acessíveis, com as seguintes diretrizes: I - Loteamento Popular Municipal no terreno da antiga hípica, com: a) Terrenos a preços acessíveis para famílias de baixa renda, conforme enquadramentos e vulnerabilidade social b) Infraestrutura completa (pavimentação, saneamento, iluminação) c) Áreas verdes e comunitárias II - Programa de Habitação Popular para construção de moradias, com: a) Prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social b) Parceria com programas federais (Minha Casa Minha Vida) c) Financiamento acessível via Fundo Municipal de Habitação III - Incentivos para Loteamentos Privados Populares, incluindo: a) Descontos em IPTU e ISS para empreendimentos destinados à classe trabalhadora b) Agilização de licenciamentos para projetos sociais c) Parcerias com sindicatos e associações de trabalhadores

Documentos: