Pedido de Providências Nº 018/2025
Data de apresentação: 25-03-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 25-03-2025
Informações de TramitaçãoAutor(es): Alex Cavalheiro da Silva
Ementa: Proponho ao Prefeito Municipal que crie o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDEC), como órgão permanente de caráter deliberativo e consultivo, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica Municipal, com as seguintes atribuições: I - Formular políticas públicas para desenvolvimento econômico sustentável; II - Propor programas de incentivos fiscais para atração de investimentos; III - Identificar áreas estratégicas para geração de empregos; IV - Articular parcerias entre setor público e iniciativa privada; V - Acompanhar indicadores econômicos do município.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Pedido de Providências Nº 018/2025
DATA
RESUMO
25-03-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)