Data de apresentação: 27-01-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 27-01-2025
Informações de TramitaçãoAutor(es): Gessi Maria Alves Valim
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 24 de janeiro de 2025.
Documentos:
DATA
RESUMO
27-01-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)