Data de apresentação: 25-03-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 25-03-2025
Informações de TramitaçãoAutor(es): Gessi Maria Alves Valim
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do Artigo 8º do Projeto de Lei nº 022, de 21 de março de 2025.
Documentos:
DATA
RESUMO
25-03-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)