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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 080/2024
Data de apresentação: 20-12-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 20-12-2024
Informações de TramitaçãoEmenta: Veda a nomeação para cargo em comissão ou função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n° s 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e 9.605/1998, no âmbito do Município de Cambará do Sul, e dá outras providências. Reprovado por 5x3
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 080/2024
DATA
RESUMO
20-12-2024
Protocolado e aguardando sessão (publicação)