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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 012/2025
Data de apresentação: 27-02-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 27-02-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o Executivo Municipal, através da a Secretaria Municipal de Saúde, a contratar e/ou recontratar em caráter excepcional interesse público, 02( dois) Serventes e 06(seis) Visitadores ( as) para viabilização do Programa da Primeira Infância Melhor- PIM e dá outras providências. Aprovado por 5x2
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 012/2025
DATA
RESUMO
27-02-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)