Projeto de Lei Nº 058/2024

Data de apresentação: 23-09-2024

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 23-09-2024

Informações de Tramitação

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrente de aplicação de multa ambiental, e dá outras providências.

Documentos:

Projeto de Lei Nº 058/2024

INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 058/2024

DATA

RESUMO

23-09-2024

Protocolado e aguardando sessão (publicação)