Data de apresentação: 18-01-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 18-01-2024
Informações de TramitaçãoAutor(es): Noray Terezinha Borba da Silva
Ementa: Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 02, de 16 de janeiro de 2024.
Documentos:
DATA
RESUMO
18-01-2024
Protocolado e aguardando sessão (publicação)