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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 006/2024
Data de apresentação: 07-06-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 07-06-2024
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera-se o art. 233, da Lei nº 2.018, de 15 de dezembro de 2003, a qual “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, Consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências. Aprovado por (9x0)
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 006/2024
DATA
RESUMO
07-06-2024
Protocolado e aguardando sessão (publicação)