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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024
Data de apresentação: 10-05-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 10-05-2024
Informações de TramitaçãoEmenta: Dispõe sobre a exclusão do inciso XIV do artigo 245 da Lei Municipal nº 2.018, de 15 de dezembro de 2003.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024
DATA
RESUMO
10-05-2024
Protocolado e aguardando sessão (publicação)