Projeto de Lei Nº 027/2024

Data de apresentação: 10-05-2024

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 10-05-2024

Informações de Tramitação

Ementa: Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários

Documentos:

Projeto de Lei Nº 027/2024

INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 027/2024

DATA

RESUMO

10-05-2024

Protocolado e aguardando sessão (publicação)