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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 026/2024
Data de apresentação: 10-05-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 10-05-2024
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 026/2024
DATA
RESUMO
10-05-2024
Protocolado e aguardando sessão (publicação)