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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 122/2023
Data de apresentação: 13-11-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 13-11-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Acresce o parágrafo segundo no art. 2º da Lei nº 4.095, de 11 de outubro de 2023 e dá outras providências.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 122/2023
DATA
RESUMO
13-11-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)