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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 099/2023
Data de apresentação: 03-10-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 03-10-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.434/2022, a qual “altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instruir o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e para Parteira”, criando o completivo remuneratório e dá outras providências.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 099/2023
DATA
RESUMO
03-10-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)