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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 083/2023
Data de apresentação: 06-09-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 06-09-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2023 e, dá outras providências.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 083/2023
DATA
RESUMO
06-09-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)