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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 046/2023
Data de apresentação: 26-06-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 26-06-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parcelamento de Dívida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 046/2023
DATA
RESUMO
26-06-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)