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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 044/2023
Data de apresentação: 07-06-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 07-06-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera-se dispositivos da Lei Municipal nº 3.419, de 16 de novembro de 2017, a qual “Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social”.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 044/2023
DATA
RESUMO
07-06-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)