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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 038/2023
Data de apresentação: 22-05-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 22-05-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.678, de 15 de dezembro de 2010, a qual “Dá a nova redação a Lei Municipal nº 1.956 de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; cria O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 038/2023
DATA
RESUMO
22-05-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)