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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 031/2023
Data de apresentação: 24-04-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 24-04-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera-se o § 5º do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 04 de 21 de fevereiro de 2022, a qual cria o “Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Cambará do Sul-RS , e dá outras providências.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 031/2023
DATA
RESUMO
24-04-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)