Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023

Data de apresentação: 23-03-2023

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 23-03-2023

Informações de Tramitação

Ementa: Alteram-se os artigos 28, § 1º; 39, § 1º e 41, III, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 21 de fevereiro de 2022.

Documentos:

Inteiro Teor

INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023

DATA

RESUMO

23-03-2023

Protocolado e aguardando sessão (publicação)