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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 003/2023
Data de apresentação: 09-01-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 09-01-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera o art.2º da Lei Municipal nº 3.976, de 26 de outubro de 2022, a qual "Define a constituição dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município -RPPS e estabelece índices para recuperação do passivo aturial e financeiro do mesmo".
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 003/2023
DATA
RESUMO
09-01-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)