VOLTAR PARA LISTA
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 133/2022
Data de apresentação: 16-12-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 16-12-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Dispõe sobre a alteração nas alíquotas do imposto sobre Serviços –ISS, e dá outras providências. Observação : Projeto de Lei Municipal nº 133, de 16 de dezembro de 2022. Impossibilidade de sansão pelo Prefeito Municipal. Ausência dos requisitos da Lei Orgânica Municipal. Prejeto continua em estudos dos vereadores.
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 133/2022
DATA
RESUMO
16-12-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)