Data de apresentação: 04-11-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 04-11-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Alteram-se requisitos de investidura dos cargos relacionados a seguir, e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
04-11-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)