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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Pedido de Providências Nº 012/2022
Data de apresentação: 06-10-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 06-10-2022
Informações de TramitaçãoAutor(es): Nelsonir Silva do Nascimento
Ementa: Proponho o estudo de viabilidade sobre a regulamentação em âmbito municipal a Lei Federal nº 1406 de 23 de junho de 2020.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Pedido de Providências Nº 012/2022
DATA
RESUMO
06-10-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)