Data de apresentação: 09-09-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 09-09-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera-se o Anexo I da Lei Complementar nº 08, de 29 de junho de 2022, e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
09-09-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)