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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 092/2022
Data de apresentação: 19-08-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 19-08-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera o art. 1º e acresce a art 3º -A na Lei nº 3.923, de julho de 2022, e dá outras providências.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 092/2022
DATA
RESUMO
19-08-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)