Projeto de Lei Nº 091/2022

Data de apresentação: 19-08-2022

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 19-08-2022

Informações de Tramitação

Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do art. 22, e o Anexo II da Lei nº 3.313, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Documentos:

Inteiro Teor

INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 091/2022

DATA

RESUMO

19-08-2022

Protocolado e aguardando sessão (publicação)