Data de apresentação: 19-08-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 19-08-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 2.678, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
19-08-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)