Data de apresentação: 18-03-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 18-03-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Estabelece a forma de cálculo das aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
18-03-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)