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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 028/2022
Data de apresentação: 08-03-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 08-03-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o Executivo Municipal a realizar obras a fim de regularizar os Sistemas Individuais de Tratamento de Esgoto no Município para os minícipes em situação vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 028/2022
DATA
RESUMO
08-03-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)