Data de apresentação: 08-03-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 08-03-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Dá nova redação ao Anexo I, da Lei nº 2.241, de 23 de maio de 2006.
Documentos:
DATA
RESUMO
08-03-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)