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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 024/2022
Data de apresentação: 04-03-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 04-03-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o Executivo Municipal e a Fundação Hospitalar São José a celebrarem Termo de Confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento e reparcelamento com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 024/2022
DATA
RESUMO
04-03-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)