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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 077/2022
Data de apresentação: 22-07-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 22-07-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: É concedida a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -IPTU aos contribuintes portadores de HIV, câncer ou em procedimento de Hemodiálise.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 077/2022
DATA
RESUMO
22-07-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)