Câmara de Cambará do Sul

Proponho ao Prefeito Municipal que faça um estudo de viabilidade para o pagamento do piso do magistério.

1) Por que os pagamentos de salários dos servidores públicos de Cambará do Sul da atual administração não são divulgados de forma nominal no Portal da Transparência, violando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e os princípios constitucionais da administração pública (Art. 37 da CF), além de contrariar jurisprudência do STF e do TCU, que garantem o direito da sociedade ao controle detalhado dos gastos públicos, sem prejuízo à proteção de dados, já que a LGPD (Lei nº 13.709/2018) permite essa divulgação para cumprimento de obrigações legais? 2) Considerando que o título de Geoparque Mundial da UNESCO é fundamental para o desenvolvimento turístico e econômico de nosso município, e que o Consórcio Caminho dos Cânions do Sul exige o pagamento mensal de R$ 7 mil (total anual de R$ 84 mil) para manutenção do mesmo, e vemos que no Portal da Transparência demonstra que nenhum pagamento foi realizado em 2025 (Empenho 045/2025), mesmo a atual administração afirmando seu compromisso com o turismo local, pergunta-se formalmente: Por quais motivos o Município de Cambará do Sul não está cumprindo com os pagamentos devidos ao Consórcio Caminho dos Cânions do Sul, arriscando perder o título de Geoparque Mundial da UNESCO, prejudicando parcerias estratégicas como o SEBRAE e comprometendo o desenvolvimento econômico-turístico da região? Quais as razões para a inadimplência? Qual a data para pagamento e regularização do consórcio? 3) Solicito esclarecimentos sobre as contratações diretas realizadas pela Prefeitura com a empresa Mercado Boa Esperança (CNPJ 13.930.087/0001-48), de propriedade da família do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Eriton Almeida, sem licitação pública. Foram emitidos empenhos (536, 1080, 1074, 1078) para compras de itens de limpeza e higiene para a Secretaria de Turismo e alimentação da Secretaria de Obras e Viação, ambas sem licitação, sem justificativa clara de dispensa ou inexigibilidade. O Secretário atua no mesmo local (Centro Cultural) onde a Secretaria de Turismo está sediada, e sua família é beneficiada diretamente pelas contratações. Qual o fundamento legal para a dispensa de licitação nesses casos? Como foi garantida a impessoalidade? Há declaração de conflito de interesses por parte do Secretário? Existem documentos que comprovem a justificativa técnica para a escolha dessa empresa? 4) Solicitamos informações atualizadas sobre o status dos seguintes projetos com recursos já empenhados: Centro de Eventos - Recurso estadual (R$ 480 mil) e emenda parlamentar federal (R$ 980 mil) Obra da E.M.E.I. Moranguinho (Nova escola da Vila Unidos) - Recurso do PAC (R$ 3,8 milhões) Qual o estágio atual dos processos já que estavam apenas e ajustes e tramites burocráticos? Qual a previsão para o início das obras? Existem pendências que demandam providências para que não se perca os valores para estas obras tão importantes para o município? 5) Solicitamos esclarecimentos sobre a distribuição de cestas básicas e caixas de leite no município de Cambará do Sul. Quantas cestas básicas e caixas de leite foram entregues desde o início desta gestão? Existe a relação das famílias atendidas desde o início da gestão? Como foram escolhidos os beneficiados, quais os critérios para recebimento? Há registros com a assinatura que comprovem as entrega das mesmas? 6) Considerando os constantes relatos de desabastecimento nas UBS, viemos através deste solicitar a lista completa e atualizada dos materiais odontológicos disponíveis nos estoques das unidades de saúde até a presente data (25/03/2025). Quais procedimentos estão sendo impossibilitados devido à falta de insumos? Quantos serão remarcados os procedimentos que não foram executados devido à falta de material? 7) Diante das inúmeras reclamações da população sobre o desabastecimento crônico de medicamentos por parte da prefeitura municipal, inclusive de uso contínuo, fazemos os seguintes questionamentos: Qual a lista completa dos medicamentos disponíveis nos estoques das UBS até a presente data (25/03/2025)? Quais remédios estão em falta e por qual motivo? Se há medicamentos de uso contínuo que foram cortados ou deixarão de ser fornecidos para a população, precisamos da lista deles? Quais medidas concretas a atual gestão está tomando para resolver essa situação que é urgente, já que pacientes dependentes estão sendo obrigados a comprar remédios que antes recebiam gratuitamente. 8) O termo de doação do antigo CTG 29 de Setembro, estabelece claramente que o espaço deve ser destinado exclusivamente a eventos (Uso F-6), mas, contraditoriamente, no alvará ainda consta como Centro de Tradições Gaúchas (Uso F-11). Se o imóvel deixou de ser um CTG, para ser um centro de eventos como mesmo alterando os dados seguiu com o uso incorreto? Qual a justificativa e a base legal para isso ter sido permitido já que uma vez tendo mudança de uso o alvará é cancelado automaticamente? Se houve mudança no proprietário junto ao corpo de bombeiros, como foi realizada sem a autorização formal do antigo titular via procuração válida já que o mesmo respondia pela edificação ainda e nenhuma alteração pode ser feita sem esta documentação? Há registro dessa documentação? 9) Qual o critério objetivo e transparente utilizado pela gestão municipal para justificar o desdobramento de carga horária de professores com 25 horas, dobrando sua jornada? 10) A atual gestão municipal vai fornecer uniformes para os alunos da rede pública este ano de 2025? Se sim, quando exatamente serão distribuídos os uniformes, qual a data para isso acontecer? Caso contrário, qual a justificativa para não cumprir a legislação municipal que trata dos uniformes escolares? E quanto ao material escolar, a atual gestão municipal vai fornecer para os alunos da rede pública neste ano de 2025, tal qual era feito na gestão passada?

1-Qual o valor do empréstimo que o Município contraiu com a Caixa Econômica Federal? 2-Em quantas vezes o Município fez o parcelamento do FINISA para a realização da obra Rua Coberta e calçamentos nas ruas pela gestão passada? 3-Qual o índice de correção utilizado pela Caixa Econômica Federal para cobrança das parcelas deste empréstimo? 4- Qual número de parcelas que a administração passada pagou do empréstimo FINISA?